Prazos Fiscais 2025_maio

01-05-2025

Principais Obrigações e Prazos em Maio de 2025

Data-limite Obrigação/Declaração Observações

9 de maio Comunicação do SAF-T (faturas de abril) Envio do ficheiro SAF-T/e-fatura à AT
9 de maio Comunicação mensal por inexistência de faturas Obrigatório mesmo sem emissão de faturas
12 de maio Declaração mensal de remunerações à SS e AT Referente a abril
15 de maio Declaração Intrastat Relativa a operações de saída de bens em abril
20 de maio Opção de pagamento do IVA de importações Para iniciar pagamento em junho
20 de maio Declaração e pagamento de retenções na fonte IRS/IRC Importâncias retidas em abril
20 de maio Pagamento de contribuições para a Segurança Social (TSU) Relativas a abril
20 de maio Declaração e pagamento mensal do imposto de selo Operações de abril
22 de maio Comunicação ao Banco de Portugal de Operações e Posições com o Exterior (COPE), relativas a abril
26 de maio Declaração recapitulativa de IVA mensal/trimestral Transmissões intracomunitárias e operações de março ou 1º trimestre
26 de maio Declaração periódica do IVA mensal/trimestral Relativa a março ou ao 1º trimestre

30 de maio Pagamento do IVA – regime mensal Relativo a março
30 de maio Pagamento do IVA – regime trimestral Relativo ao 1º trimestre
31 de maio Declaração Modelo 22 do IRC (rendimentos de 2024) e pagamento do imposto devido
31 de maio Pedido de restituição do IVA pago noutro Estado-membro IVA suportado em abril
31 de maio Declaração Modelo 54 Empresas em grupo com obrigações de reporte por país/jurisdição
31 de maio Pagamento do IMI Primeira prestação ou totalidade, conforme valor

Outras Obrigações Importantes em Maio de 2025

IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares):
- O prazo de entrega da declaração de IRS (Modelo 3) referente a 2024 decorre até 30 de junho, mas maio é um mês de grande movimento para esta obrigação69.
IUC (Imposto Único de Circulação):
- Pagamento até ao último dia do mês da matrícula do veículo, ou seja, até 31 de maio para veículos matriculados em maio9.
Obrigações para Empresários e Trabalhadores Independentes:
- Entrega mensal da declaração de remunerações (até dia 10).
- Entrega do ficheiro SAF-T (até dia 5).
- Pagamento da TSU (até dia 20)9.

Notas Finais

A entrega da Declaração Modelo 22 do IRC e o pagamento do respetivo imposto são os principais destaques do mês para empresas, com prazo até 31 de maio679.
Recomenda-se confirmar eventuais alterações legislativas ou prorrogações junto da Autoridade Tributária.
Para obrigações específicas de setores ou regimes especiais (ex: sazonais, agrícolas), consulte sempre a legislação aplicável ou um contabilista certificado6.

Esses prazos são essenciais para evitar coimas e manter a regularidade fiscal.