Orçamento de Estado 2025 - atualizações

08-01-2025

No seguimento da aprovação do Orçamento de Estado 2025, resumimos as principais alterações que podem influenciar a vida das empresas e dos empresários!

1. Remuneração e Apoios Sociais

Retribuição mínima mensal garantida (RMMG): Aumentada para 870,00€ (era 820€ em 2024).
Indexante de Apoios Sociais (IAS): Atualizado para 522,50€ (era 509,26€ em 2024).

2. Alterações no IRS

Isenção em prémios de produtividade: Isenção até 6% da retribuição base anual para certos prémios pagos em 2025, desde que haja aumento salarial elegível.
IRS Jovem: Alargado para contribuintes até 35 anos e para os primeiros 10 anos de rendimentos, com limites anuais de isenção baseados no IAS.
Atualização de escalões: Os escalões de rendimento foram ajustados para mitigar o impacto da inflação.
Taxa de retenção nos "recibos verdes: a partir de 2025, a taxa de retenção na fonte aplicada aos recibos verdes foi reduzida de 25% para 23%, promovendo um ligeiro alívio fiscal para os trabalhadores independentes.

3. IRC

Redução da taxa nominal: De 21% para 20%. Para as PME, a taxa aplicável aos primeiros 50.000€ é reduzida para 16%.
Majoração em despesas de saúde: Os gastos com seguros de saúde passam a ser dedutíveis a 120%.
Tributação autónoma: Alteração dos limites para viaturas ligeiras e redução das taxas aplicáveis.

4. IVA

Dedução para velocípedes: Torna-se possível deduzir o IVA em despesas com bicicletas (com ou sem motor).
Produtos para crianças: Redução da taxa de IVA para produtos alimentares infantis, incluindo fórmulas de transição.
Espetáculos de tauromaquia: Passam a estar sujeitos a IVA reduzido.

5. Benefícios Fiscais

Majoração de salários: O incentivo à valorização salarial aumenta para 200% dos custos adicionais.
Zona Franca da Madeira: Prazo alargado até 31 de dezembro de 2026 para taxa reduzida de 5% de IRC.

6. Impostos sobre Patrimônio

IMT: Atualização dos escalões de tributação e isenção para emparcelamento de prédios rústicos.
IMI: Divulgação de municípios com prorrogação da isenção para imóveis de valor até 125.000€, destinados à habitação própria.

7. Outras Medidas

Apoio a agricultores e pescadores: Introdução de subsídios sobre consumos específicos, como gasóleo agrícola e marítimo.
Contribuições extraordinárias: Mantém-se a aplicação em setores como bancário, energético e farmacêutico.
Notificações eletrônicas: Expansão para fundos europeus e serviços de segurança social