Mapa de Férias

19-04-2025

📅 Mapa de Férias: Sabes porque é obrigatório e quando deve ser afixado?

Com a chegada da primavera, muitos empregadores começam a planear os períodos de férias dos seus colaboradores. No entanto, o que para muitos parece uma simples tarefa administrativa, é na verdade uma obrigação legal que exige atenção e cumprimento de prazos: estamos a falar da afixação do Mapa de Férias.

📌 O que diz a lei?
De acordo com o artigo 241.º do Código do Trabalho, todas as empresas são obrigadas a elaborar e afixar o mapa de férias até 15 de Abril de cada ano. Este mapa deve estar disponível em local acessível a todos os trabalhadores e manter-se afixado durante todo o ano.

O objectivo? Garantir a transparência e a organização interna, promovendo uma gestão equilibrada dos períodos de descanso e evitando sobreposições ou ausências críticas em simultâneo.

📆 Como deve ser feito?
O mapa de férias deve conter:

O nome do trabalhador;

A sua categoria profissional;

O período de férias acordado (datas de início e fim);

E deve ser assinado pelo trabalhador, confirmando que teve conhecimento.

Idealmente, os períodos de férias devem ser definidos por acordo entre o trabalhador e o empregador, tendo em conta as necessidades da empresa e os interesses dos colaboradores. Na ausência de acordo, o empregador pode definir o período, desde que respeite o intervalo legal entre 1 de Maio e 31 de Outubro, salvo disposição em contrário em convenção coletiva.

⚠️ E se a empresa não cumprir?
A não elaboração ou afixação do mapa de férias dentro do prazo previsto pode levar a coimas em caso de fiscalização pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), além de prejudicar o clima organizacional e gerar conflitos internos.

✅ Conclusão
O cumprimento das obrigações legais relacionadas com a gestão de férias não é apenas uma questão de conformidade — é também uma prática de boa gestão de pessoas. Afixar o mapa de férias demonstra organização, respeito pelos direitos dos trabalhadores e contribui para um ambiente de trabalho mais saudável e previsível.

Mapa de Férias

⚠️ E se a empresa não cumprir?A não elaboração ou afixação do mapa de férias dentro do prazo previsto pode levar a coimas em caso de fiscalização pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), além de prejudicar o clima organizacional e gerar conflitos internos.

⚠️ E se a empresa não cumprir?
A não elaboração ou afixação do mapa de férias dentro do prazo previsto pode levar a coimas em caso de fiscalização pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), além de prejudicar o clima organizacional e gerar conflitos internos.